Recursos Hídricos

Outorga

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A outorga de direito de uso e/ou interferência no recurso hídrico tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo de usos da água, bem como o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. Essa autorização não dá ao usuário a propriedade de água, mas, sim, o direito de seu uso.  Através do processo de outorga você poderá se regularizar.