Regularização Ambiental

Elaboração de Planos de Recuperação

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O PTRF é apresentado junto ao Processo de Regularização Ambiental, propondo medidas mitigadoras e compensatórias obrigatórias ao empreendedor que provocou alguma intervenção em áreas de proteção como APP e Reserva Legal. Para a elaboração do projeto são consideradas as características da área para o planejamento da reconstituição da flora local. Sua necessidade está condicionada a solicitação de órgãos florestais e pode ser requerido pelo Ministério Público perante um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.