Regularização Ambiental

Plano de Saneamento Ambiental

Através do Plano Nacional de Saneamento Básico, (Lei nº 11.445/07) ficou estabelecido o conceito de saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas. De acordo com a legislação, todo município deve elaborar um Plano Municipal de Saneamento Básico (PSMB). O Decreto nº 7.217/2010 determina que, a partir de 2018, os municípios só receberão os recursos da União, destinados ao investimento em saneamento básico, caso tenham elaborado o PMSB.  Busca-se, assim, tornar-se um referencial para a obtenção do financiamento e valorizar o bom uso dos recursos públicos, através do planejamento e controle social.

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